Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041971
Data do Acordão:11/03/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS
ACUMULAÇÃO DE PENSÕES
Sumário:I - Podem cumular-se as pensões atribuídas legalmente a um militar "como deficiente das Forças Armadas" e "por serviços excepcionais e relevantes (art. 9 n. 8 do DL 404/82 de 24/9).
II - Apenas não são cumuláveis tais pensões quando ambas tiverem sido atribuídas exclusivamente pela positora dos mesmos actos ou "por virtude das suas consequências" ou quando ambas constituam indemnização pela prática dos "mesmos" actos.
Nº Convencional:JSTA00050209
Nº do Documento:SA119981103041971
Data de Entrada:03/13/1997
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:COELHO , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DEFIC FF AA.
Legislação Nacional:DL 404/82 DE 1982/09/24 NA REDACÇÃO DO DL 266/88 DE 1988/07/28 ART9 N8.
DL 171/77 DE 1977/04/30 NA REDACÇÃO DO DL 43/78 DE 1978/03/11.
DL 171/77 DE 1997/04/30 NA REDACÇÃO DO DL 215/87 DE 1987/05/29.
CCIV66 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30175 DE 1992/03/04.
AC STA PROC31822 DE 1993/11/16.