Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0275/10 |
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| Data do Acordão: | 04/22/2010 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica e social é de admitir a revista onde as questões a dirimir se prendem designadamente, com a interpretação do regime previsto no artº 86º do C.C.P. (Código dos Contratos Públicos) - não apresentação dos documentos de habilitação – e as consequências que do mesmo decorrem para o(s) adjudicatário(s), conjugado com a nova regulamentação instituída pela Portaria nº 701-G/2008, de 29/7. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11708 |
| Nº do Documento: | SA1201004220275 |
| Recorrente: | ANCP - AGÊNCIA NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICAS, EPE |
| Recorrido 1: | A... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral