Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:30029A
Data do Acordão:01/16/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
Sumário:Se a autoridade recorrida não executa o julgado nem aduz qualquer razão justificativa de tal procedimento, há que declarar a inexistência de causa legítima de inexecução.
Nº Convencional:JSTA00043609
Nº do Documento:SA11996011630029A
Recorrente:ASSOC DE MUNICIPIOS DA COVA DA BEIRA
Recorrido 1:SE DO AMBIENTE E DA DEFESA DO CONSUMIDOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1994/12/13.
Decisão:NÃO EXISTE CAUSA INEXEC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N2 N4.