Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 30029A |
| Data do Acordão: | 01/16/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADELINO LOPES |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO |
| Sumário: | Se a autoridade recorrida não executa o julgado nem aduz qualquer razão justificativa de tal procedimento, há que declarar a inexistência de causa legítima de inexecução. |
| Nº Convencional: | JSTA00043609 |
| Nº do Documento: | SA11996011630029A |
| Recorrente: | ASSOC DE MUNICIPIOS DA COVA DA BEIRA |
| Recorrido 1: | SE DO AMBIENTE E DA DEFESA DO CONSUMIDOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1994/12/13. |
| Decisão: | NÃO EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N2 N4. |