Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01558/06.6BEPRT
Data do Acordão:02/11/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
Sumário:É de admitir a revista do aresto que não conheceu da apelação por esta alegadamente não atacar a sentença absolutória recorrida se, nas conclusões da sua minuta, a apelante, para além de discordar da sentença noutros pontos, reafirmou a existência de um contrato administrativo cuja negação, pelo TAF, estivera na base da absolvição do réu.
Nº Convencional:JSTA000P24207
Nº do Documento:SA12019021101558/06
Data de Entrada:01/29/2019
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: