Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01558/06.6BEPRT |
| Data do Acordão: | 02/11/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO |
| Sumário: | É de admitir a revista do aresto que não conheceu da apelação por esta alegadamente não atacar a sentença absolutória recorrida se, nas conclusões da sua minuta, a apelante, para além de discordar da sentença noutros pontos, reafirmou a existência de um contrato administrativo cuja negação, pelo TAF, estivera na base da absolvição do réu. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24207 |
| Nº do Documento: | SA12019021101558/06 |
| Data de Entrada: | 01/29/2019 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |