Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECEIO RAZOÁVEL DE PERSEGUIÇÃO
PROCESSO ACELERADO
ACTIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA
II - Reclama ainda o citado preceito a verificação de um nexo de causa e efeito entre a posse, emissão ou externação de determinadas opiniões políticas, ou a integração em certo grupo social, e o aludido "receio de perseguição".
III - Se na realidade material ou objectiva configurada pelo impetrante do direito de asilo político nas suas declarações prestadas perante a autoridade administrativa não se surpreende qualquer atitude inequivocamente tradutora, "factis vel actis" de uma atitude ou actuação política, militante ou sequer opinativa, geradora ou potenciadora de futuros receios de perseguição por parte das autoridades do seu país de origem, falece um requisito indispensável para a concessão do impetrado asilo.
IV - É o que acontece se o impetrante, nessas declarações, referiu ter deixado a Roménia, seu país de origem
"por ter ficado sem casa e sem emprego e não ter ninguém que o pudesse ajudar", ainda que o abandono desse país tenha ocorrido na sequência de um alegado contencioso radicado na discordância do impetrante face aos descontos nos respectivos vencimentos operados pela sua entidade patronal alegadamente destinados ao partido político então detentor do poder, pelo qual referiu não "nutrir qualquer simpatia".
DL 59/93 DE 1993/03/03 ART64.
AC STAPLENO PROC33798 DE 1995/05/30.
