Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022182
Data do Acordão:11/10/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:OFICIAL DA ARMADA
PROMOÇÃO
CHEFE DO ESTADO MAIOR DA ARMADA
CONSELHO SUPERIOR DA ARMADA
PARECER
DESPACHO CONCORDO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
Sumário:I - Não esta fundamentado, nos termos legais, o acto do
CEMA que concorda com parecer do Conselho Superior da Armada, que omite os motivos da respectiva conclusão.
II - Não constitui fundamentação suficiente a exposição de razões que não elucidam o destinatario acerca dos exactos motivos do sentido da decisão.
Nº Convencional:JSTA00027484
Nº do Documento:SA119881110022182
Data de Entrada:01/28/1985
Recorrente:SANTOS , CARLOS
Recorrido 1:CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5372
Referência Publicação 1:BMJ N379 PAG442
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMA DE 1984/06/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART3.
EOA66 ART107 ART139 ART143 PARUNICO.
EOA66 NA REDACÇÃO DA PORT 612/83 DE 1983/05/27 ART143 PAR3 PAR4 PAR5 PAR6.
EOFA65 ART74 ART76.
EOFA65 NA REDACÇÃO DO DL 431/82 DE 1982/10/25 ART77 N3 N6 N7 N8.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
CONST82 ART268 N2.
Jurisprudência Nacional:AC TC 81/86 DE 1986/03/12 IN DR IS 1986/04/22.
AC TC 38/87 DE 1987/02/03 IN DR IS 1987/03/17.
AC TC 60/86 DE 1986/03/05.
AC STAP DE 1983/07/20 IN AD N265 PAG95.