Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004492
Data do Acordão:07/22/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CASO RESOLVIDO
ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:E de rejeitar o recurso interposto de um acto que recaiu sobre assunto ja resolvido por um acto administrativo anterior, praticado por entidade de que não cabia recurso directo, quando deste acto se não recorreu, oportunamente, isto e, num prazo igual ao fixado para o recurso contencioso, pela via hierarquica.
Nº Convencional:JSTA00026691
Nº do Documento:SA119550722004492
Recorrente:CAMARA , JOSE
Recorrido 1:SSE DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:68
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO EXERCITO DE 1954/11/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1953/07/10 IN DG IIS 1954/09/15.