Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010486
Data do Acordão:11/22/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
FALTA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A pratica pela Administração, na pendencia de um recurso, de acto que, embora fundado em disposições legais entretanto entradas em vigor, reconheceu ao recorrente o direito que, pelo despacho recorrido, lhe negara, esvazia o recurso do seu objecto, devendo, assim, julgar-se extinta a instancia, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00010525
Nº do Documento:SA119791122010486
Data de Entrada:02/24/1977
Recorrente:RAMOS , MARIO
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3177
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.