Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010486 |
| Data do Acordão: | 11/22/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE FALTA DE OBJECTO EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | A pratica pela Administração, na pendencia de um recurso, de acto que, embora fundado em disposições legais entretanto entradas em vigor, reconheceu ao recorrente o direito que, pelo despacho recorrido, lhe negara, esvazia o recurso do seu objecto, devendo, assim, julgar-se extinta a instancia, por impossibilidade superveniente da lide. |
| Nº Convencional: | JSTA00010525 |
| Nº do Documento: | SA119791122010486 |
| Data de Entrada: | 02/24/1977 |
| Recorrente: | RAMOS , MARIO |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3177 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. |