Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01710/13 |
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| Data do Acordão: | 03/06/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL EXECUÇÃO DE SENTENÇA CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO INDEMNIZAÇÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | A questão de saber, perante a verificação da existência de causa legítima de inexecução em provimento de recurso da decisão que fixara os termos da execução de sentença, se o prosseguimento do processo nos termos previstos no artigo 178.º do CPTA depende de tal ter sido requerido nas respectivas alegações ou contra-alegações, como foi julgado, assume importância objectiva que justifica a admissão da revista para melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17208 |
| Nº do Documento: | SA12014030601710 |
| Data de Entrada: | 11/05/2013 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO - IRN, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral