Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014993
Data do Acordão:05/27/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
LUCRO DOS SOCIOS
SOCIEDADE POR QUOTAS
DEMISSÃO
SOCIO NÃO GERENTE
Sumário:Improcede a acusação por falta de pagamento de imposto de capitais pelos lucros dos socios não gerentes de uma sociedade por quotas relativos aos exercicios de 1954 e 1955, com o fundamento de ter sido aceite em 19 de
Abril de 1952 o pedido de demissão da gerencia formulado por esses socios, desde que se prova que esse pedido so foi apresentado em 19 de
Abril de 1956.
Nº Convencional:JSTA00022993
Nº do Documento:SA219640527014993
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LITOGRAFIA IDEAL LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:20
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:DL 24784 DE 1934/12/17 ART22.
D 8719 DE 1923/03/17.