Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014993 |
| Data do Acordão: | 05/27/1964 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | IMPOSTO DE CAPITAIS LUCRO DOS SOCIOS SOCIEDADE POR QUOTAS DEMISSÃO SOCIO NÃO GERENTE |
| Sumário: | Improcede a acusação por falta de pagamento de imposto de capitais pelos lucros dos socios não gerentes de uma sociedade por quotas relativos aos exercicios de 1954 e 1955, com o fundamento de ter sido aceite em 19 de Abril de 1952 o pedido de demissão da gerencia formulado por esses socios, desde que se prova que esse pedido so foi apresentado em 19 de Abril de 1956. |
| Nº Convencional: | JSTA00022993 |
| Nº do Documento: | SA219640527014993 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | LITOGRAFIA IDEAL LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 20 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. |
| Legislação Nacional: | DL 24784 DE 1934/12/17 ART22. D 8719 DE 1923/03/17. |