Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015394
Data do Acordão:03/15/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
DESPACHO LIMINAR
INDEFERIMENTO LIMINAR
REJEIÇÃO LIMINAR
IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA
PETIÇÃO DEFICIENTE
Sumário:Não é de lavrar despacho liminar negativo em impugnação judicial quando dos respectivos fundamentos não resulte a inviabilidade da pretensão do impugnante.
Nº Convencional:JSTA00041495
Nº do Documento:SA219950315015394
Data de Entrada:11/18/1992
Recorrente:AVELINO VAZ LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART5.
DL 197-C/86 DE 1986/07/18 ART3.
CPC67 ART474 N1 C ART477.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS BREVE ESTUDO SOBRE A REFORMA DO PROCESSO CIVIL E COMERCIAL 2ED PAG10.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG385.