Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015394 |
| Data do Acordão: | 03/15/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DESPACHO LIMINAR INDEFERIMENTO LIMINAR REJEIÇÃO LIMINAR IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA PETIÇÃO DEFICIENTE |
| Sumário: | Não é de lavrar despacho liminar negativo em impugnação judicial quando dos respectivos fundamentos não resulte a inviabilidade da pretensão do impugnante. |
| Nº Convencional: | JSTA00041495 |
| Nº do Documento: | SA219950315015394 |
| Data de Entrada: | 11/18/1992 |
| Recorrente: | AVELINO VAZ LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART5. DL 197-C/86 DE 1986/07/18 ART3. CPC67 ART474 N1 C ART477. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS BREVE ESTUDO SOBRE A REFORMA DO PROCESSO CIVIL E COMERCIAL 2ED PAG10. ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG385. |