Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DELEGAÇÃO INEXISTENTE.
RECURSO CONTENCIOSO.
ACTO LESIVO.
II - A adopção, pelo n.º 4 do art.º 268º da Constituição, do critério da lesividade do acto administrativo para determinação da recorribilidade, não implica a abertura de recurso contencioso imediato, sendo admissível que se imponha ao interessado o prévio esgotamento das vias graciosas, a não ser naqueles casos em que o percurso imposto por lei para alcançar a reacção contenciosa esteja de tal modo eriçado de escolhos que, na prática, suprima ou restrinja em medida intolerável o direito ao recurso contencioso.
III - Preenche esta situação excepcional um caso caracterizado pelos seguintes elementos essenciais: i) o subalterno praticou um acto, fora das suas competências próprias exclusivas, com invocação de delegação inválida; ii) o interessado interpôs simultaneamente recurso contencioso (ora em apreciação) e recurso hierárquico desse acto, que não obteve decisão expressa; iii) interpôs recurso contencioso do indeferimento tácito; iv) apesar de o tribunal reconhecer a invalidade da delegação, rejeitou o recurso por inexistência de dever legal de decidir.
CPC ART713 N6.
DL 100/84 ART54.
CPA91 ART170.
CRP76 ART268 N4.
