Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007629
Data do Acordão:04/05/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA
ACTO TUTELAR
AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:I - O despacho do Ministro do Interior que autorizou a Camara Municipal de Lisboa a despedir uma sua inquilina comercial tem a natureza de simples autorização tutelar.
II - Na tutela administrativa as pessoas colectivas a ela sujeitas tem capacidade de exercicio dos seus direitos e os respectivos orgãos conservam integra a competencia.
III - Por isso, a autorização concedida para a pratica do acto administrativo que dela dependa não e acto definitivo nem executorio.*
Nº Convencional:JSTA00018110
Nº do Documento:SA119680405007629
Recorrente:IVO DIAS & DIAS LDA
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/17/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:130
Referência Publicação 1:AD N75 ANOVII PAG333
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINI DE 1967/09/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1493 DE 1966/03/03.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG173.