Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
VINCULAÇÃO AO ESTADO
REABILITAÇÃO
CARGO PUBLICO
PROVIMENTO
II - O ingresso no Quadro Geral de Adidos depende, alem do mais, da existencia, em 22 de Janeiro de 1975, de vinculação ao Estado ou corpos administrativos da Administração ultramarina.
III - A demissão imposta a escriturario contratado do quadro da Secretaria dos Serviços de Administração
Civil de Angola, em consequencia de condenação a pena maior, extingue o vinculo funcional desde a data da publicação no Boletim Oficial, em 31 de
Março de 1971, e fere o funcionario de incapacidade para provimento em cargos publicos.
IV - A reabilitação judicial plena, concedida por sentença de 8 de Junho de 1979, faz cessar essa incapacidade, mas não reconstitui a relação de emprego por esta constituir perda definitiva.
V - O interessado podera ser provido, por isso, em novo cargo publico, desde que reuna os requisitos legais, mas, enquanto o não for, permanece desvinculado da função publica.
VI - Em 22 de Janeiro de 1975, esta não preenche o referido requisito para ingresso no Quadro Geral de Adidos.
CP886 ART76 ART76 N1 N2 PARUNICO ART127 PAR4 PAR5 N2.
PORT DE 1970/02/09 IN BOLETIM OFICIAL DE ANGOLA 76 IIS 1971/03/31.
DL 184/72 DE 1972/05/31.
D 34540 DE 1945/04/27 ART5.
L 2000 DE 1944/03/16.
EFU66 ART354 N9 ART355 PARUNICO N6 ART366 N18.
EDF79 ART86 N4.
