| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 019/09 |
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| Data do Acordão: | 05/24/2011 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | OLIVEIRA MENDES |
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| Descritores: | CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
PODERES DE AUTORIDADE |
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| Sumário: | I - A concepção, o projecto e a construção de uma via rápida, enquanto infra-estrutura rodoviária nacional, integra-se nos actos de gestão pública da EP - Estradas de Portugal, S.A.
II - Consequentemente, é da competência dos tribunais administrativos a acção intentada contra aquela sociedade em que o autor, arquitecto, pede uma indemnização por danos decorrentes da utilização não autorizada, na execução daquela obra, da ideia de traçado, de desenho, de inserção urbanística e de projecto de sua autoria. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067013 |
| Nº do Documento: | SAC20110524019 |
| Data de Entrada: | 06/25/2009 |
| Recorrente: | A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE A 4ª VARA CÍVEL DO PORTO E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC PRE CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO AC RP. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TAF. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / CONFLITO JURISDIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART211 N1.
LOFTJ99 ART18.
ETAF02 ART4 N1.
L 67/07 DE 2007/12/31 ART1 N5.
DL 374/2007 DE 2007/11/07 ART10 N1 N2 H. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TCF PROC17/07 DE 2005/09/07.; AC TCF PROC25/09 DE 2010/01/10.; AC TCF PROC253 DE 1993/07/06.; AC TCF PROC11/02 DE 2003/05/13.; AC STA PROC318 DE 2000/07/11.; AC STA PROC41403 DE 1996/10/03.; AC STA PROC285/03 DE 2003/02/27.; AC TC PROC139/95 DE 1997/04/29.; AC TC PROC777/92 DE 19994/07/14. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG110.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL VI PAG88. |
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