Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO.
PROVA PERICIAL.
FRUTOS PENDENTES.
CORTIÇA.
II – É desnecessária, e seria mesmo «contra legem», a produção de prova pericial tendente à determinação do valor de bens nacionalizados se tal valor se mostra atingível mediante regras legais que formam um bloco sistemático e completo.
III – Esse regime só poderia ser desaplicado, por enfermar de inconstitucionalidade, se o seu uso culminasse no estabelecimento de uma indemnização irrisória, qualificativo este que não é atribuível a uma indemnização de quase 600 mil euros.
IV – A indemnização dita em III, ainda que não reconstitua integralmente o valor dos bens nacionalizados, não denota que o regime legal de que ela emergiu ofenda o estatuído no art. 94º da CRP, pois, da conjugação deste preceito com o art. 62º da CRP, resulta que as indemnizações advenientes da reforma agrária poderão consistir na atribuição de uma compensação pecuniária minimamente significativa e que cumpra as exigências básicas de justiça implicadas na ideia de Estado de Direito.
V – A cortiça extraída nos anos seguintes ao da ocupação de um prédio não existia como fruto pendente na data em que ele foi ocupado.
LPTA85 ART12.
DL 199/88 DE 1988/05/31 ART5 N2.
