Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025851
Data do Acordão:05/23/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:INCENTIVOS AO INVESTIMENTO.
CADUCIDADE.
INCENTIVOS FISCAIS.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
ACTO DESTACÁVEL.
DIREITOS ADUANEIROS.
Sumário:Por força do artº 43° 4 do DL 194/80, de 19-6, a caducidade dos incentivos fiscais e financeiros é declarada por despacho do Ministro das Finanças e do Plano que, por isso, é acto destacável e conclusivo do procedimento de concessão dos incentivos sendo, por isso, imediatamente recorrível.
Nº Convencional:JSTA00056046
Nº do Documento:SA220010523025851
Data de Entrada:01/24/2001
Recorrente:A CIMENTEIRA DO LOURO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST97 ART268 N4.
DL 194/80 DE 1980/06/19 ART37 ART40 ART41 N2 N3 N4 ART43 N1.
Jurisprudência Nacional:AC TC 40/2001 IN DR IIS DE 2001/03/09 PAG4474.
Aditamento: