Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040341 |
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| Data do Acordão: | 06/05/1996 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | ERRO MANIFESTO ERRO INDESCULPÁVEL SUSPENSÃO DE EFICÁCIA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO |
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| Sumário: | I - É manifestamente indesculpável o erro de identificação do autor do acto recorrido quando, previamente à introdução do pleito em juízo, a Administração forneceu ao interessado certidão do referido acto contendo indicação clara do seu autor e da qualidade em que agiu e que ele juntou ao processo com a petição. II - Este facto torna irrelevante qualquer erro ou imprecisão de que padeça o acto anterior de notificação do despacho recorrido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045705 |
| Nº do Documento: | SA119960605040341 |
| Data de Entrada: | 05/14/1996 |
| Recorrente: | BARBOSA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART40 N1 A ART77. |
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Texto Integral