Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014694
Data do Acordão:03/21/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:LICENÇA DE EXPLORAÇÃO
CONCURSO
ORDEM DE PRIORIDADE
RESIDENCIA
PROVA LEGAL
JUNTA DE FREGUESIA
ATESTADO
TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEICULO AUTOMÓVEL
Sumário:A residencia a que se reporta a Port. 249/76, de 19-4, apura-se por referencia ao artigo 82, do Codigo Civil, e mediante o disposto na mesma portaria - atestado de junta de freguesia competente - desde que não haja prova em contrario do que conste desse atestado que elida a sua força probatoria.
Nº Convencional:JSTA00012086
Nº do Documento:SA119850321014694
Data de Entrada:05/23/1980
Recorrente:CM DA AZAMBUJA - MONTEIRO , ANTONIO
Recorrido 1:TERREIRO , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:937
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART844 - ART847.
CCIV66 ART82 N2.
CPC67 ART655 ART659 N2.
DL 512/75 DE 1975/09/20 ART2 ART3 ART10.
PORT 249/76 DE 1976/04/19 N4 1 4 N6 1 3.
Referência a Doutrina:CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL 1974 VIII PAG352.
RODRIGUES BASTOS DAS RELAÇÕES JURIDICAS 1967 VI PAG48.
Aditamento: