Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047579
Data do Acordão:05/20/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:APOIO À ACTIVIDADE TEATRAL.
REGULAMENTO.
Sumário:I - O artigo 9º do Regulamento constante do Despacho Normativo nº 23/2000, de 3/5/2000, pressupõe que os critérios a aplicar aos concursos para atribuição de apoios financeiros do Estado, a projectos na área do teatro, sejam eleitos pelo júri antes da reunião de análise e selecção das candidaturas, sendo a ponderação relativa a atribuir a cada um deles de fixação prévia obrigatória.
II - Só uma tal interpretação é consonante com os princípios constitucionais que devem nortear a actividade administrativa (artº 266º, nº 2 da CRP), assim se realizando a igualdade de tratamento entre os concorrentes e uma verdadeira comparabilidade das candidaturas.
Nº Convencional:JSTA00061048
Nº do Documento:SA120040520047579
Data de Entrada:04/17/2001
Recorrente:ACTO - INST DE ARTE DRAMÁTICA E OUTROS
Recorrido 1:MINC
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINC DE 2001/02/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DN 23/2000 DE 2000/05/03 ART8 N4 ART9 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC47580 DE 2004/01/22.
Aditamento: