Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047579 |
| Data do Acordão: | 05/20/2004 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| Descritores: | APOIO À ACTIVIDADE TEATRAL. REGULAMENTO. |
| Sumário: | I - O artigo 9º do Regulamento constante do Despacho Normativo nº 23/2000, de 3/5/2000, pressupõe que os critérios a aplicar aos concursos para atribuição de apoios financeiros do Estado, a projectos na área do teatro, sejam eleitos pelo júri antes da reunião de análise e selecção das candidaturas, sendo a ponderação relativa a atribuir a cada um deles de fixação prévia obrigatória. II - Só uma tal interpretação é consonante com os princípios constitucionais que devem nortear a actividade administrativa (artº 266º, nº 2 da CRP), assim se realizando a igualdade de tratamento entre os concorrentes e uma verdadeira comparabilidade das candidaturas. |
| Nº Convencional: | JSTA00061048 |
| Nº do Documento: | SA120040520047579 |
| Data de Entrada: | 04/17/2001 |
| Recorrente: | ACTO - INST DE ARTE DRAMÁTICA E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINC |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINC DE 2001/02/12. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DN 23/2000 DE 2000/05/03 ART8 N4 ART9 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC47580 DE 2004/01/22. |
| Aditamento: | |