Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037322 |
| Data do Acordão: | 12/14/1995 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL ATANASIO |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR APRECIAÇÃO DA PROVA ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO |
| Sumário: | I - Em processo disciplinar vigora o regime de livre apreciação da prova em que os factos são fixados segundo as regras da experiência e da livre convicção da autoridade punitiva. II - Não padece de erro nos pressupostos de facto o acto punitivo, quando a análise conjunta da prova permite formular um juízo de certeza prático-jurídico de que o arguido praticou os factos de que era acusado. |
| Nº Convencional: | JSTA00043197 |
| Nº do Documento: | SA119951214037322 |
| Data de Entrada: | 03/28/1995 |
| Recorrente: | MOREIRA , JOSE |
| Recorrido 1: | CM DO PORTO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | CPP87 ART127. DL 24/84 DE 1984/01/16 ART3 N1 ART25 N1. |