Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESOCUPAÇÃO DE PRÉDIO URBANO
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
II - A ocupação não titulada e com duração inferior a um ano conduz à imediata desocupação.
D 35106 DE 1945/11/06 ART1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027279 |
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| Data do Acordão: | 09/25/1990 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
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| Descritores: | HABITAÇÃO SOCIAL DESOCUPAÇÃO DE PRÉDIO URBANO CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA |
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| Sumário: | I - No regime do D.L. 34486 e do Despacho 132/P/87 da Câmara Municipal de Lisboa, é ocupante não titulado o que utiliza a casa para residência permanente, sem autorização camarária. II - A ocupação não titulada e com duração inferior a um ano conduz à imediata desocupação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00029861 |
| Nº do Documento: | SA119900925027279 |
| Data de Entrada: | 06/14/1989 |
| Recorrente: | SEQUEIRA , HELENA |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DA DIRECÇÃO DE SERVIÇO DE HABITAÇÃO DA CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/15/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5146 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 34486 DE 1945/04/06. D 35106 DE 1945/11/06 ART1. |
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Texto Integral