Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020829 |
| Data do Acordão: | 05/26/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VITOR MEIRA |
| Descritores: | VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NULIDADE PROCESSUAL |
| Sumário: | I - Cabe ao julgador decidir-se o processo fornece ou não os elementos necessários para conhecer desde logo do pedido. II - Se o juiz decide conhecer imediatamente do pedido e manda abrir vista ao Ministério Público e este se não pronuncia sobre a questão de fundo, antes remetendo para uma promoção anterior, não pode pretender que houve omissão da sua audição. |
| Nº Convencional: | JSTA00051703 |
| Nº do Documento: | SA219990526020829 |
| Data de Entrada: | 05/15/1996 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | ESSO PORTUGUESA SA |
| Recorrido 2: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART132 N1. CPC96 ART201 N1. |