Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020829
Data do Acordão:05/26/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
NULIDADE PROCESSUAL
Sumário:I - Cabe ao julgador decidir-se o processo fornece ou não os elementos necessários para conhecer desde logo do pedido.
II - Se o juiz decide conhecer imediatamente do pedido e manda abrir vista ao Ministério Público e este se não pronuncia sobre a questão de fundo, antes remetendo para uma promoção anterior, não pode pretender que houve omissão da sua audição.
Nº Convencional:JSTA00051703
Nº do Documento:SA219990526020829
Data de Entrada:05/15/1996
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:ESSO PORTUGUESA SA
Recorrido 2:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART132 N1.
CPC96 ART201 N1.