| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 011899 |
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| Data do Acordão: | 09/26/1990 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
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| Descritores: | LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
ACTO INTERNO
CASO RESOLVIDO
ISENÇÃO FISCAL |
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| Sumário: | I - O despacho do Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais que e formulado sobre requerimento fundado em questões admissiveis como fundamento de reclamação, impugnação ou recurso a interpor contra as respectivas liquidações, constitui acto interno e, como tal, irrecorrivel.
II - São aquelas liquidações tributarias efectuadas pelos serviços aduaneiros actos administrativos que definem, como valor externo, a situação juridica do contribuinte, constituindo-se em caso resolvido, quando não atacados, aprazadamente, por via graciosa ou judicial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031767 |
| Nº do Documento: | SA219900926011899 |
| Data de Entrada: | 09/20/1989 |
| Recorrente: | SOINTAL-SOC DE INICIATIVAS TURISTICAS ALGARVIAS SA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1989/07/07. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 DE 1963/04/27 ART3.
CIVA84 DE 1984/12/26 ART90 N1.
ETAF84 ART68 A.
DL 48912 DE 1969/03/18 ART34.
CONST89 ART106 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1973/05/03 IN AD N139 PAG985.
AC STA DE 1975/06/07 IN AD N168 PAG1637.
AC STA DE 1978/05/11 IN AD N276 PAG1431.
AC STA PROC10436 DE 1990/01/24.
AC STA PROC10661 DE 1990/02/07.
AC STA PROC11134 DE 1990/05/16.
AC STA PROC12127 DE 1990/03/23. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG414.
SA GOMES LIÇÕES IN CTF N307/307 PAG206.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG113.
FREITAS DO AMRAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG163. |
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