Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003422
Data do Acordão:11/04/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:INCENTIVOS FISCAIS
INCENTIVOS AO INVESTIMENTO
PROJECTO DE INVESTIMENTO
Sumário:Não enferma do vicio de violação da lei o acto administrativo que recusou os beneficios fiscais consentidos e previstos no Decreto-
-Lei 194/80 com o fundamento ou no pressuposto, alias verdadeiro, de que o investimento projectado se começou a executar antes do pedido dos mesmos.
Nº Convencional:JSTA00011321
Nº do Documento:SAP19871104003422
Data de Entrada:10/08/1986
Recorrente:CONVERTIL-SOC INDUSTRIAL TEXTIL LDA
Recorrido 1:SE DO PLANEAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:771
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CONST SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART21 N3.
DL 194/80 DE 1980/06/19 ART5 A ART12 A B I.
DL 132/83 DE 1983/03/18 ART40 N1.
Aditamento: