Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025049 |
| Data do Acordão: | 10/13/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO RESPOSTA DA AUTORIDADE RECORRIDA ACTO DEFINITIVO |
| Sumário: | I - Não integra impossibilidade de execução do julgado o despacho que, sendo mera resposta da autoridade recorrida no recurso contencioso, nada decide e por isso não constitui acto definitivo. II - Deste se não pode dizer, portanto, que subsistindo na ordem juridica, constitui decisão que contraria a sentença que se pretende ver executada. III - Dai que não constitua obstaculo a essa execução. |
| Nº Convencional: | JSTA00021986 |
| Nº do Documento: | SA119871013025049 |
| Data de Entrada: | 05/27/1987 |
| Recorrente: | REITOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO |
| Recorrido 1: | LAGE , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4374 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2. RSTA57 ART61. |