Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013425
Data do Acordão:04/01/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
RESERVA DE PROPRIEDADE
Sumário:O vendedor beneficiário da cláusula de reserva de propriedade continua a deter possessóriamente o bem vendido, podendo lançar mão dos embargos por defesa dessa mesma posse.
Nº Convencional:JSTA00034876
Nº do Documento:SA219920401013425
Data de Entrada:04/03/1991
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SOC COMERCIAL ANTONIO BARATA & FILHO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:585
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART408 ART409 ART1251.
CPC67 ART1037.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1982/06/24 IN BMJ N318 PAG394.
AC STJ DE 1985/11/14 IN BMJ N342 PAG518.
AC STA DE 1987/01/13 IN AD N324 PAG1535.
AC STA DE 1984/02/01 IN AD N271 PAG884.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO VII PAG334.
ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS VI PAG420.