Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0246/02
Data do Acordão:07/10/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IRC.
CUSTOS.
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE.
Sumário:Não constituem custos da SGPS, nos termos do artº 23º do CIRC, prejuízos de sociedade dominada por aquela (em 99,99 do capital respectivo).
Nº Convencional:JSTA00057877
Nº do Documento:SA2200207100246
Data de Entrada:02/20/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2001/06/26
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CIRC88 ART23 ART24 ART59.
DL 495/88 DE 1998/12/30 ART21.
CSC86 ART501 ART502.
Aditamento: