Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045050
Data do Acordão:10/30/2002
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA.
CUSTAS.
ISENÇÃO.
Sumário:Apenas as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e não as pessoas colectivas de mera utilidade pública estão isentas de custas, face ao disposto nos arts. 1° e 2° da Tabela das Custas no Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00058283
Nº do Documento:SAP20021030045050
Data de Entrada:03/21/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO PRES CM DA COVILHÃ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REFORMA.
Objecto:AC PLENO DA SECÇÃO DO CA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:TCSTA59 ART1 ART2.
DL 460/77 DE 1977/11/07 ART9 ART10.
ETAF84 ART51 N1 C.
Aditamento: