Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020982
Data do Acordão:06/25/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
MERCADORIA DEMORADA
TAXA
SANÇÃO ADMINISTRATIVA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
TRATADO DE ROMA
REGULAMENTO DAS ALFÂNDEGAS
Sumário:I - O § 2 do art. 639 do Regulamento das Alfândegas não está revogado.
II - Tal preceito não viola qualquer normativo do Tratado de Roma, nomeadamente os arts. 9, 12 e 95.
III - Não viola igualmente o princípio da proporcionalidade.
Nº Convencional:JSTA00049652
Nº do Documento:SA219980625020982
Data de Entrada:07/03/1996
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SIESSA-SOLUÇÕES INTEGRAIS EM SISTEMAS SOFTWARE E APLICAÇÕES LDA
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - TAXA ADUAN.
Legislação Nacional:CONST89 ART18 N2 ART207.
RGA41 ART638 ART639 PAR2.
RGA41 NA REDACÇÃO DO DL 483-E/88 DE 1988/12/28 ART639 PAR2.
Legislação Comunitária:T CEE ART9 ART12 ART95.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16233 DE 1994/01/12.
AC STA PROC17148 DE 1994/01/12.
AC STA PROC16381 DE 1994/02/09.
AC STA PROC17563 DE 1994/03/23.