Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008602
Data do Acordão:03/16/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:CONSELHO SUPERIOR DE DISCIPLINA DO ULTRAMAR
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:É manifestamente ilegal e, por isso, de rejeitar o recurso interposto para o Supremo Tribunal Administrativo de um acórdão do Conselho Superior de Disciplina do Ultramar.
Nº Convencional:JSTA00016144
Nº do Documento:SA119720316008602
Data de Entrada:01/03/1972
Recorrente:TEIXEIRA , SEBASTIÃO
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/28/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:297
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:AC CONSELHO DE DISCIPLINA DO ULTRAMAR.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 N6.