Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012891
Data do Acordão:06/27/1984
Tribunal:PLENO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
ACTO PREPARATORIO
ACTO EXTERNO
ACTO REGULAMENTAR
ACTO ADMINISTRATIVO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:I - O despacho de primeiro provimento, previsto no n. 1 do artigo 113 do Dec-Lei 47/78 (Lei Organica do Ministerio do Trabalho), e de publicação obrigatoria no DR, sob pena de inexistencia juridica.
II - Tal despacho não e acto preparatorio, pois se não insere no processo administrativo que tem como acto final a lista nominativa de integração nos novos quadros.
III - Entre o referido despacho de primeiro provimento, na medida em que carece de acto de aplicação, e os actos que integram o processo gracioso ha sempre uma relação de conformidade ou desconformidade, e não a simples relação existente entre o acto preparatorio e o acto definitivo.
Nº Convencional:JSTA00002207
Nº do Documento:SAP19840627012891
Data de Entrada:02/22/1981
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:BETTENCOURT , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:386
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST76 ART122 N1 N2 F N4.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 ART3 J.
L 3/77 DE 1977/02/01.
DN 263/79 DE 1979/09/13 N18 A B.
DL 47/78 ART113 N1 ART114.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC12718 DE 1982/07/21.
AC STA PROC12632 DE 1982/10/27.