Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0545/21.9BELSB |
| Data do Acordão: | 04/21/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROTECÇÃO INTERNACIONAL |
| Sumário: | Não é de admitir revista se todas as questões suscitadas pelo recorrente foram apreciadas de forma fundamentada, consistente e plausível pelo acórdão recorrido, afigurando-se ter sido aplicada a legislação aqui em causa de forma correcta e de acordo com a jurisprudência firme deste Supremo Tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29300 |
| Nº do Documento: | SA1202204210545/21 |
| Data de Entrada: | 04/04/2022 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |