Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023357
Data do Acordão:01/30/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
EXPLORAÇÃO AGRICOLA
CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE
Sumário:A privação da terra torna impossivel o prosseguimento da actividade agricola consequentemente geradora de prejuizos de dificil reparação.*
Nº Convencional:JSTA00018702
Nº do Documento:SA119860130023357
Data de Entrada:12/03/1985
Recorrente:COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA QUINTA DE SÃO JOÃO
Recorrido 1:MINAGR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:362
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAGR DE 1985/06/11.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C.