Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FORNECIMENTO DE BENS
PROVA DOCUMENTAL
CONHECIMENTO SUPERVENIENTE
ARGUIÇÃO DE VÍCIOS
FUNDAMENTAÇÃO
DIREITO À FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - É na petição que o recorrente deve arguir a totalidade dos vícios imputáveis ao acto, só podendo arguir novos nas alegações, se provar a superveniência do seu conhecimento, a menos que a mesma seja de presumir.
III - Não terão seguimento o incidente de falsidade, nem o exame pericial de autenticidade da assinatura do seu alegado subscritor se o documento, manifestamente, não puder ter qualquer influência na decisão.
IV - A força probatória do documento particular, reconhecida que seja a sua autoria, advém-lhe da declaração confessória nele corporizada, não provando as acções atribuídas a terceiros.
V - Nos procedimentos concursais o dever de fundamentação reporta-se às fichas, actas e outros elementos de ponderação donde constem os elementos, parâmetros ou critérios, com base nos quais o júri (ou comissão) procede ponderação do resultado a que chegou.
VI - A fundamentação nestes casos abrange, não só o mérito de cada uma das propostas, como também em relação a cada uma das observações dos concorrentes formuladas na audiência prévia.
VII - Mas, em relação a este aspecto, à Comissão de Análise de Propostas compete prestar esclarecimentos que, adequadamente lhe hajam sido pedidos, que não em relação aos impertinentemente formulados.
LPTA85 ART29 ART30 ART31 ART36 ART51.
CONST92 ART266 N2 ART268 N3.
CPA91 ART6 ART6-A ART124 ART125.
CPC67 ART137 ART548 N3.
CCIV66 ART376 N1 N2.
CP82 ART194 N3.
AC STAPLENO PROC28532 DE 1993/09/93.
AC STA DE 1995/06/08 IN AD N406 PAG1051.
AC STA DE 1995/11/28 IN AD N412 PAG423.
AC STAPLENO DE 1989/03/16 IN AD N335 PAG1367.
AC STA PROC32208 DE 1994/01/13.
