Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029913
Data do Acordão:11/10/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO CONFIRMATIVO
COMPETÊNCIA DOS SECRETÁRIOS REGIONAIS
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Não são definitivos, por não representarem uma resolução final da Administração num caso concreto, com a produção dos efeitos jurídicos decorrentes, os actos chamados confirmativos.
II - Tendo um despacho sido proferido pelo mesmo membro do Governo Regional, para o mesmo destinatário, ora recorrente, e com os mesmos fundamentos de indeferimento da respectiva pretensão que um primeiro que lhe foi notificado, o segundo nada lhe inovou na respectiva situação jurídica em relação àqueles. É assim um acto confirmativo do primeiro.
III - Não infirma tal conclusão, hipotética incompetência do autor do primeiro acto quando, não obstante, como é o caso, ele definiu a situação jurídica do recorrente.
Nº Convencional:JSTA00036154
Nº do Documento:SA119921110029913
Data de Entrada:09/19/1991
Recorrente:FERNANDES , JOÃO
Recorrido 1:SECRETARIO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DO GRM
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SECRETÁRIO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO GRM DE 1991/07/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL REGIONAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
DRGU 29/85 DE 1985/05/09 ART12.
DRGU 65/83 DE 1983/07/12 ART1 N6.
DLR 5/89/M DE 1989/02/18.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1987/07/23 IN AD N315 PAG398.
AC STA DE 1987/03/26 IN AD N308 PAG1189.
AC STA DE 1987/11/19 IN AD N319 PAG945.
AC STAPLENO DE 1986/11/16 IN AD N306 PAG683.
AC STA PROC27552 DE 1991/07/09.
AC STA PROC27732 DE 1992/10/22.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG463.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG411 PAG871.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG346 PAG347.
ALDO SANDULLI MANUALE DI DIRITTO ADMINISTRATIVO 1988 15ED VI PAG709.