Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017760
Data do Acordão:02/10/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto recorrido, fazendo desaparecer este da ordem juridica, determina a impossibilidade superveniente da lide, por perda de objecto, extinguindo a instancia do recurso.*
Nº Convencional:JSTA00004453
Nº do Documento:SA119830210017760
Data de Entrada:07/27/1982
Recorrente:COSTA , GRAÇA
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:616
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1982/02/09.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N2.
CPC67 ART287 E.
EDF79 ART6 ART77 N2 N4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
DL 384/80 DE 1980/09/19 ART6.
RSTA57 ART103.