Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SEGURANÇA SOCIAL
II - A alteração legal emergente da entrada em vigor do artigo 49.º, n.º 3 da LGT (no sentido de que a interrupção só tem lugar uma única vez, com o facto interruptivo que se verificar primeiro - Lei n. º 53-A/2006, de 29 de Dezembro) tem que ser interpretada em conjugação com o regime jurídico consagrado no n.º 1 do mesmo preceito e diploma, isto é, com o sentido de que essa limitação a uma das interrupções apenas vale para os factos que tenham efeito interruptivo duradouro.
