Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PARECER OBRIGATORIO
INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL
INEXISTENCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL
INSUFICIENCIA DA PRODUÇÃO NACIONAL
FUNDAMENTAÇÃO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
PODER DISCRICIONARIO
II - E meramente exemplificativo o enunciado dos indices feito no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 225-F/76, podendo existir outros reveladores da existencia ou não de manifesto interesse na importação.
III - A não existencia no Pais de produção da mercadoria importada não conduz, desde logo, a conclusão da existencia de manifesto interesse para a industria nacional na importação.
IV - Ficou ao criterio da autoridade competente para decidir a pronuncia sobre a verificação do manifesto interesse para a industria nacional.
V - Não enferma de vicio de forma nem do de violação de lei o despacho que indefere o pedido de isenção de direitos não obstante o parecer tecnico referir que a produção nacional da mercadoria importada e inexistente, quando aponta indices que justifiquem parecer desfavoravel.
VI - Baseando-se o indeferimento do pedido de isenção da sobretaxa no mesmo parecer tecnico em que se baseou o indeferimento do pedido de isenção dos direitos aduaneiros não esta o acto de indeferimento inquinado dos referidos vicios de forma e violação de lei, por erro nos pressupostos.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5.
