Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE PASSIVA
PESSOA COLECTIVA
ÓRGÃO
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
SANAÇÃO
Na verdade, com a única excepção dos recursos contenciosos dos actos dos concessionários, onde a legitimidade assiste ao próprio concessionário, em todos os outros casos a legitimidade assiste ao órgão que praticou o acto e não à pessoa colectiva onde tal órgão se insere.
II - A ilegitimidade passiva será, contudo, de considerar como sanada, se, antes, do juiz tomar posição quanto a tal pressuposto processual, o autor antes do acto recorrido se apresenta um juízo subscrevendo, nessa qualidade, a resposta ao recurso contencioso.
ETAF84 ART51 N1 A B C D.
AC STA PROC40500 DE 1996/10/24.
