Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017185
Data do Acordão:11/10/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
ACTO OPINATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - O conhecimento da interposição ilegal de recurso precede o de saber se o recurso perdeu supervenientemente o respectivo objecto.
II - E opinativo o despacho que concorda com um parecer juridico que se limita a esclarecer duvidas sobre se a licença de exploração de filme e ou não tributada em imposto de capitais.
III - Tal despacho não e passivel de apreciação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00005146
Nº do Documento:SA119831110017185
Data de Entrada:02/16/1982
Recorrente:DISTRIBUIDORES REUNIDOS LDA
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4425
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1981/05/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
CICAP62 ART6 N10 ART40.
CCIV66 ART1303.
CDA66 ART2 ART4 ART5.
DL 48497 DE 1968/07/24 ART12 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/12/03 IN AD N245 PAG573.