Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017185 |
| Data do Acordão: | 11/10/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS ACTO OPINATIVO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - O conhecimento da interposição ilegal de recurso precede o de saber se o recurso perdeu supervenientemente o respectivo objecto. II - E opinativo o despacho que concorda com um parecer juridico que se limita a esclarecer duvidas sobre se a licença de exploração de filme e ou não tributada em imposto de capitais. III - Tal despacho não e passivel de apreciação contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00005146 |
| Nº do Documento: | SA119831110017185 |
| Data de Entrada: | 02/16/1982 |
| Recorrente: | DISTRIBUIDORES REUNIDOS LDA |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4425 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1981/05/29. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. CICAP62 ART6 N10 ART40. CCIV66 ART1303. CDA66 ART2 ART4 ART5. DL 48497 DE 1968/07/24 ART12 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1981/12/03 IN AD N245 PAG573. |