Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
REMESSA DE NOTA DE COBRANÇA
II - Porém, tratando-se de liquidação que deva ter lugar fora do prazo normal e nos casos de liquidação adicional, o sujeito passivo será notificado para proceder ao pagamento, que deverá ter lugar até ao fim do mês seguinte ao da notificação, findo o qual passarão a ser devidos juros de mora. (nº 3 do artº 23º citado).
III - A forma dessa notificação, não pode deixar de ser a carta registada com aviso de recepção, prevista nos artºs 38º, nº 1 e 39º do CPPT, uma vez que estamos perante actos susceptíveis de alterarem a situação tributária do contribuinte.
IV - Não se tendo provado que liquidações de CA efectuadas fora do prazo normal tenham sido notificadas por essa forma, a notificação tem-se por não efectuada e, tendo decorrido o prazo de caducidade previsto no artº 33º, nº 1 do CPT, procede a oposição à execução fiscal.
CCA88 ART22 N1 N3 ART23 N3
