Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044441
Data do Acordão:11/15/2001
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO.
DIUTURNIDADES.
Sumário:I - As diuturnidades têm natureza de prestação remuneratória, fazendo parte da retribuição certa, intangível do trabalhador, sendo calculadas em função do tempo de trabalho, incorporando-se nos salários, sem autonomia.
II - Por tal motivo, os respectivos quantitativos fazem parte das pensões de reforma.
Nº Convencional:JSTA00057005
Nº do Documento:SAP20011115044441
Data de Entrada:04/04/2001
Recorrente:SE DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Recorrido 1:BANCO MELLO SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Legislação Nacional:DL 49408 DE 1969/11/24 ART82-83 ART94.
Jurisprudência Nacional:AC RL DE 1982/05/31 CJ 1982 TOMO3 PAG177.; AC RE DE 1982/06/01 CJ 1982 TOMO3 PAG308.; AC RL DE 1983/10/26 CJ 1983 TOMO4 PAG214.; AC RP DE 1992/11/18 CJ 1992 TOMO5 PAG161.
Referência a Doutrina:MONTEIRO FERNANDES DIREITO DO TRABALHO 7ED PAG366.
Aditamento: