Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005705
Data do Acordão:02/08/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CUSTAS
PRIVILEGIO CREDITORIO
PRIVILEGIO MOBILIARIO
DESPESAS DE JUSTIÇA
Sumário:So as despesas de justiça feitas directamente no interesse comum dos credores tem privilegio sobre os bens penhorados para serem pagas precipuamente.
Nº Convencional:JSTA00028451
Nº do Documento:SA219890208005705
Data de Entrada:05/18/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ALMAGUE LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/12/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:164
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART738 ART744.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/07/11 IN AD N156 PAG1598.
AC STA DE 1974/11/03 IN AD N161 PAG74.