Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003007
Data do Acordão:06/05/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
JUROS COMPENSATORIOS
CULPA
Sumário:A imputabilidade referida no art. 93 do Codigo da Contribuição Industrial pressupõe a culpa, na modalidade de erro de conduta do contribuinte, por falta de cumprimento adequado das obrigações que sobre ele impendem.
Nº Convencional:JSTA00003587
Nº do Documento:SA219850605003007
Data de Entrada:11/30/1984
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CONSTANTINO MOTA FILHOS SUCRS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:308
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART93 ART93 PARUNICO.
DL 128/82 DE 1982/04/23.
CCIV66 ART798.
Referência a Doutrina:RODRIGUES PARDAL JUROS COMPENSATORIOS IN CTF N114 PAG37.