Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003488
Data do Acordão:10/13/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:ENSINO PARTICULAR
IDONEIDADE MORAL E CIVICA
Sumário:Carece de idoneidade civica para exercer o ensino particular o individuo considerado abrangido no artigo
1 do Decreto-Lei n. 25317.
Nº Convencional:JSTA00027781
Nº do Documento:SA119501013003488
Recorrente:MAGALHÃES , ALICE
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:54
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEN DE 1950/02/25.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 25317 DE 1935/05/13 ART1 ART2.
ESTATUTO DO ENSINO PARTICULAR APROVADO PELO D 37545 DE 1949/09/08 ART21 N2.