Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016784 |
| Data do Acordão: | 05/24/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BENJAMIM RODRIGUES |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA ÂMBITO DO RECURSO PROVA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO MATÉRIA DE FACTO PODERES DE COGNIÇÃO CÓDIGO DE IMPOSTO DE CAPITAIS |
| Sumário: | I - A Secção de Contencioso Tributário do S.T.A. não pode, como tribunal de revista, censurar o juízo probatório do Tribunal Tributário de 1 instância sobre a ilisão do ónus da prova estatuído no § único do art. 6 do C.I. Capitais. II - Tal hipótese não cabe dentro da excepção contemplada no art. 722, n. 2 do C.P.Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00044337 |
| Nº do Documento: | SA219950524016784 |
| Data de Entrada: | 06/02/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | TEXTIL JOÃO DUARTE SARL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST DE 1992/06/09. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART721 ART722 N1. CICAP62 ART6 PARÚNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13488 DE 1991/11/13. AC STJ DE 1990/09/26 IN BMJ N399 PAG440. AC STJ DE 1991/05/22 IN BMJ N407 PAG288. AC STA DE 1992/07/01 IN AD N274 PAG225. |