Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016784
Data do Acordão:05/24/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA
ÂMBITO DO RECURSO
PROVA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MATÉRIA DE FACTO
PODERES DE COGNIÇÃO
CÓDIGO DE IMPOSTO DE CAPITAIS
Sumário:I - A Secção de Contencioso Tributário do S.T.A. não pode, como tribunal de revista, censurar o juízo probatório do Tribunal Tributário de 1 instância sobre a ilisão do ónus da prova estatuído no § único do art. 6 do
C.I. Capitais.
II - Tal hipótese não cabe dentro da excepção contemplada no art. 722, n. 2 do C.P.Civil.
Nº Convencional:JSTA00044337
Nº do Documento:SA219950524016784
Data de Entrada:06/02/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:TEXTIL JOÃO DUARTE SARL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST DE 1992/06/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART721 ART722 N1.
CICAP62 ART6 PARÚNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13488 DE 1991/11/13.
AC STJ DE 1990/09/26 IN BMJ N399 PAG440.
AC STJ DE 1991/05/22 IN BMJ N407 PAG288.
AC STA DE 1992/07/01 IN AD N274 PAG225.