Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047820
Data do Acordão:10/23/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAMPLONA DE OLIVEIRA
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO.
CONTRATO ADMINISTRATIVO.
ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA.
MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO.
Sumário:Tendo o recorrente com a Administração contrato administrativo de prestação de serviço docente com determinada remuneração mensal e tendo dirigido à entidade competente requerimento no sentido de ser alterada a cláusula remuneratória de molde a que passasse a ser remunerada por índice superior, o acto da Administração a indeferir tal pretensão não tem natureza de decisão autoritária, não constituindo acto administrativo recorrível.
Nº Convencional:JSTA00058192
Nº do Documento:SA120021023047820
Data de Entrada:06/12/2001
Recorrente:SEA DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART120 N1.
LPTA85 ART25.
RSTA51 ART57.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC38893 DE 1999/02/09.; AC STAPLENO PROC37241 DE 1999/07/06.; AC STAPLENO PROC41121 DE 2000/09/21.; AC STAPLENO PROC40317 DE 2002/04/30.
Aditamento: