Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018296
Data do Acordão:10/20/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
REGULAMENTO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS
Sumário:A deliberação de uma camara municipal que aprova um modelo de estrutura dos seus serviços elaborado por determinada empresa, com o objectivo de este modelo servir de base a elaboração de uma proposta de regulamento dos mesmos serviços e do respectivo quadro de pessoal a submeter oportunamente a aprovação da assembleia municipal, não constitui um acto administrativo definitivo e executorio e e, portanto, contenciosamente irrecorrivel.
Nº Convencional:JSTA00005069
Nº do Documento:SA119831020018296
Data de Entrada:12/21/1982
Recorrente:CM DE EVORA
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4029
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.