Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015814
Data do Acordão:07/10/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
Sumário:Esta sujeita a recurso obrigatorio a sentença que não condena por todas as infracções abrangidas na acusação do Ministerio Publico, pois essa sentença e contraria a posição assumida por este magistrado (Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, artigo 256).
Nº Convencional:JSTA00019296
Nº do Documento:SA219680710015814
Data de Entrada:11/23/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC TEXTIL MANUEL RODRIGUES TAVARES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:44
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CICAP62 ART40 PARUNICO ART42.